RQN 16941/2026

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o funcionamento e a gestão da Escola Estadual Padre José Ribeiro, no Município de Santana da Vargem, vinculada à Superintendência Regional de Ensino – SRE – de Varginha, para que esclareça, com base nas normas legislativas e administrativas vigentes: a) se foi firmado convênio, termo de cooperação, cessão de uso ou outro instrumento jurídico que autorize a utilização do prédio da referida escola estadual pela prefeitura municipal, indicando, em caso positivo, a natureza do instrumento e seu período de vigência; b) se houve interrupção do encaminhamento de estudantes do 1º ano do ensino fundamental à escola estadual e, em caso positivo, se essa medida decorreu de orientação, anuência, pactuação ou decisão da SEE/SRE; c) se há impedimento normativo ou administrativo, no âmbito da SEE/SRE, para que a escola estadual receba estudantes do ensino fundamental encaminhados pela rede municipal para atendimento, em caso de dificuldade da rede municipal para absorver a demanda existente; d) se há planejamento, tratativa ou procedimento administrativo em curso para transferência da gestão da escola estadual ao município, inclusive quanto à absorção de estudantes da rede estadual pela rede municipal; e) se há solicitação, tratativa ou procedimento administrativo em curso para aquisição, doação, permuta ou outra forma de transferência do imóvel da escola estadual ao município; f) se há base normativa, orientação ou pactuação da SEE/SRE com o município que limite ao turno da manhã a oferta de transporte escolar aos estudantes residentes na zona rural e se essa organização pode induzir a matrícula desses estudantes na escola municipal atendida nesse período, em prejuízo da possibilidade de matrícula em outra escola ou turno; g) se o histórico institucional da escola, seus indicadores educacionais, sua demanda de matrículas e sua relevância para a comunidade escolar têm sido considerados pela SEE/SRE em decisões sobre manutenção, reorganização da oferta ou eventual transferência da gestão da unidade para o município.

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.

Desde 22/06/2026