RQN 16906/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a situação funcional e remuneratória dos servidores designados para a função de autoridade sanitária e que recebem a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA –, no âmbito da auditoria assistencial do Sistema Único de Saúde estadual, esclarecendo-se, com base nas competências de suas respectivas secretarias: a legislação que instituiu a FGA e qual é o seu valor integral atualmente; quantas FGA foram criadas originalmente, quantas foram extintas e quantas se encontram providas; o número de auditores assistenciais em exercício na SES; se existe previsão administrativa ou orçamentária para o pagamento integral da FGA aos servidores designados; se a FGA é incorporada à remuneração dos servidores para fins de aposentadoria, e, em caso de resposta negativa, se existe estudo técnico ou jurídico que fundamente essa não incorporação; se há tratativas em andamento para revisão da estrutura remuneratória da auditoria assistencial; se houve reestruturação formal das atribuições e da abrangência da função de autoridade sanitária, uma vez que as auditorias são realizadas em todo o território estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/04/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência