RQN 16800/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional de Educação do Campo – Pronacampo. Em caso de não adesão, requer sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. as razões técnicas, administrativas ou orçamentárias que motivaram a não adesão ao programa; 2. a existência de pareceres, estudos ou análises formais sobre a possibilidade de adesão, com o envio de cópia dos documentos, se houver; 3. a eventual manifestação de interesse, abertura de processo de adesão ou realização de tratativas com o Governo Federal, indicando, em caso positivo, o estágio em que se encontram ou os motivos de sua não conclusão; 4. a previsão de adesão futura ao programa, em caso de reabertura de prazo ou nova etapa de implementação, ou, na ausência dessa previsão, a devida justificativa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/04/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência