RQN 16699/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais pedido de informações sobre a utilização de pessoas privadas de liberdade em ações de limpeza urbana realizadas no Município de Ubá após os temporais que atingiram a região, sem a disponibilização de equipamentos de proteção individual – EPIs –, para execução de atividades insalubres em condições que afrontam normas básicas de segurança do trabalho e a dignidade humana, esclarecendo-se as seguintes questões: a) Qual órgão estadual autorizou e coordenou a atuação dos apenados nas ações de limpeza no Município de Ubá? b) Houve formalização de termo ou protocolo específico para essa atividade? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do termo a esta Casa; c) Quais EPIs foram fornecidos aos apenados destacados para o trabalho? d) Existe registro formal de entrega de EPIs, treinamento prévio ou orientação técnica quanto aos riscos da atividade desempenhada? e) Houve acompanhamento por equipe técnica de segurança do trabalho ou por profissionais de saúde durante a execução dos trabalhos? f) Quantos apenados participaram da ação e sob qual regime jurídico se deu a atividade (remição de pena, convênio específico, programa de ressocialização etc.)? g) Foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventual responsabilidade pela ausência de EPIs e pela exposição dos apenados a condições degradantes?
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.
Desde 13/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/04/2026Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência