RQN 16521/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a seleção de docentes para atuar no Programa Minas Bilíngue, esclarecendo: a) os fundamentos técnico-pedagógicos e normativos que justificam a exigência de comprovação específica de proficiência linguística como requisito adicional à licenciatura com habilitação na respectiva língua estrangeira, especialmente as razões pelas quais a formação superior, por si só, não é considerada suficiente para que o candidato concorra às vagas; b) se a Secretaria avaliou os impactos da exigência de comprovação de proficiência linguística sobre os candidatos, inclusive quanto aos custos financeiros para obtenção da certificação, à oferta e ao calendário dos exames e à compatibilidade desses fatores com os prazos do processo seletivo, encaminhando, se houver, os documentos que subsidiaram essa avaliação; c) se a Secretaria consultou entidades representativas do magistério, universidades e especialistas no ensino de línguas estrangeiras antes da definir, nas normas pertinentes, os critérios adotados para a seleção de cadastro de reserva do Programa Minas Bilíngue, encaminhando, caso afirmativo, os registros dessas consultas; d) se, à luz do resultado do processo seletivo de formação de cadastro de reserva do Programa Minas Bilíngue e das necessidades de atendimento do programa, a Secretaria pretende revisar oscritérios adotados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/04/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência