RQN 16485/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ofício solicitando informações sobre o cumprimento das medidas judiciais impostas à empresa Vale S.A., determinadas: a) pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em decisão proferida em 6/2/2026, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1018012-28.2026.8.13.0024/MG, ajuizada pelo governo do Estado, relativa ao extravasamento de água e sedimentos ocorrido na Mina de Viga; e b) pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em decisão proferida em 6/2/2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 1019296-71.2026.8.13.0024/MG, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, relativa ao extravasamento de água e sedimentos ocorrido na Mina de Fábrica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/04/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência