RQN 16355/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 25.263, de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação, reconhece como de relevante interesse social as escolas famílias agrícolas localizadas no Estado e dá outras providências, para que esclareça: a) se há estudos ou propostas para a imediata implementação da norma e, em caso afirmativo, quais são eles; b) quais recursos estão previstos para implementar a norma, além daqueles provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Requer, ainda, seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os instrumentos de parceria celebrados por órgãos e entidades da administração estadual com as organizações da sociedade civil mantenedoras de Escolas Famílias Agrícolas – EFAs –, referentes aos repasses de recursos de emendas parlamentares impositivas, para que esclareça: a) objetos e valores repassados no exercício de 2025; b) objetos e valores já repassados ou previstos para o exercício de 2026.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 08/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/02/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 08/06/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência