RQN 16338/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os dados referentes aos professores da rede estadual de ensino elegíveis à Premiação Mais Professores – Valorização, instituída pela Portaria nº 698, de 2025, do Ministério da Educação, para que esclareça: a) as providências adotadas para regularizar as informações registradas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial –, condição necessária para que os docentes elegíveis à premiação possam emitir a Carteira Nacional de Docente do Brasil, requisito para comprovação do vínculo funcional docente; b) as tratativas empreendidas com o Ministério da Educação para viabilizar o pagamento da premiação aos docentes que deixaram de ser considerados elegíveis devido às inconsistências nos dados registrados no eSocial.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 01/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/02/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 26/05/2026DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 01/06/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência