RQN 16279/2026
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre as providências adotadas pelo governo estadual para apoiar os municípios e orientar os cidadãos do Estado com relação ao procedimento para solicitação presencial de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, especialmente nos municípios do interior do Estado, diante das alterações efetuadas pela Resolução Contran nº 1.012, de 2024 – que altera a Resolução Contran nº 965, de 2022, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, a Resolução Contran nº 985, de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, e os Anexos I e IV da Resolução Contran nº 973, de 2022, que institui o Regulamento de Sinalização Viária.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 16/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/02/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/03/2026Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência