RQN 1625/2023
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social, ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações, relativamente ao período de 2019 a 2023, sobre o número de comunidades terapêuticas atuantes no Estado, o quantitativo do público residente nessas comunidades e as ações desenvolvidas para fiscalizar as violações de direitos humanos nesses espaços, indicando as diligências já realizadas, as principais infrações identificadas nas comunidades, os motivos de eventuais interdições e as medidas adotadas para evitar violações de direitos humanos (especialmente quanto a denúncias de exploração da força de trabalho, maus-tratos, negligência nos cuidados com os internos, falta de profissionais para prestação de tratamento adequado aos internos, restrições ao direito de ir e vir em visitas e saídas, violação à liberdade religiosa, internação de crianças com as mães), bem como sobre os recursos disponíveis para tal fiscalização, os recursos transferidos para o custeio de cada uma delas, as políticas setoriais envolvidas e a forma como a Sedese pretende repassar essa metodologia de fiscalização para a Sejusp.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando
Desde 21/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 11/07/2023RQN 2745 2023 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 08/08/2023Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- 09/08/2023Adiada a votação a requerimento. (Plenário)
- 10/10/2023Aprovado o requerimento em Plenário na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 11/10/2023Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 11 10 2023, (Diário do Legislativo)
- 11/10/2023Remessa do Ofício 2589 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 31/10/2023Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações (Plenário)
- 16/11/2023Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, (Plenário)
- 21/11/2023Ofício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, prestando (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência