RQN 15976/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o exame oftalmológico realizado pela ONG Renovatio em 3/11/2025, nos estudantes da Escola Estadual Professora Maria Coutinho, em Contagem, para que esclareça: a) o nome do responsável técnico pelo exame oftalmológico e o número de seu registro profissional; b) os métodos e equipamentos utilizados para a realização do exame oftalmológico; c) o número de registro e regularização dos equipamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; d) o tempo médio de avaliação por estudante e os critérios adotados; e) os testes oftalmológicos realizados nos estudantes; f) a composição da equipe de profissionais de saúde responsável pela realização do exame oftalmológico, especificando as funções que cada profissional desempenhou e a formação, habilitação e registro profissional de cada um deles; g) se houve supervisão direta do responsável técnico durante todo o exame oftalmológico; h) se foram fornecidos laudos, pareceres ou relatórios individuais às famílias após a realização do exame; i) se foram adotados procedimentos para armazenamento e proteção de dados sensíveis dos estudantes; j) quais foram os protocolos de higienização e de uso de materiais esterilizáveis ou descartáveis durante a realização do exame oftalmológico; k) qual profissional realizou a triagem inicial do exame oftalmológico, com indicação de sua habilitação e formação; l) se o exame oftalmológico foi oferecido por entidade parceira, por projeto público ou por ação voluntária e se foi firmado contrato, convênio ou termo com a entidade; m) qual a finalidade principal do exame oftalmológico realizado nos estudantes – triagem, prevenção, diagnóstico preliminar ou outra; n) se houve autorização prévia dos pais ou responsáveis para sua realização; o) qual o modelo de termo de consentimento utilizado e como se deu o processo de comunicação com as famílias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.
Desde 18/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/12/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/05/2026Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência