Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 03/12/2025
RQN 15691/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE- -MG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – Tfas – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 02/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/12/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/12/2025RQN 15693 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 02/02/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 5 dias sem conferência