Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/12/2025
RQN 15593/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada ao procurador-geral de Justiça, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre o recebimento semestral pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, em consonância com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 23.753, de 2021, de relatório atualizado do Poder Executivo Estadual com informações relativas às armas de fogo e munições apreendidas no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.
Desde 13/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/12/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/04/2026Relatoria: Dep. Gustavo Santana. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência