RQN 15193/2025

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o processo de encerramento das atividades da Escola Estadual Professor Antônio Corrêa de Carvalho, localizada no Município de Varginha, esclarecendo-se, com o envio da devida comprovação documental mediante cópia integral dos documentos pertinentes: a) quais fundamentos administrativos e jurídicos foram utilizados pela Superintendência Regional de Ensino – SRE – de Varginha para autorizar o encerramento da escola antes do fim da vigência do termo de cessão do imóvel; b) qual documento foi expedido pela Secretaria de Estado de Educação para determinar o fechamento da escola; c) se houve consulta pública ou escuta da comunidade escolar antes da decisão de fechamento; d) quais critérios técnicos foram utilizados para redirecionar os estudantes para outras escolas, considerando a distância e as limitações do transporte público local; e) quais medidas o Estado pretende adotar, diante da inexistência de escolas estaduais de ensino médio próximas, para garantir o direito à educação dos estudantes afetados; f) qual foi a justificativa para a utilização de recursos estaduais na reforma do imóvel que será devolvido ao município antes do fim da vigência do termo de cessão; g) se houve análise do impacto social e pedagógico da decisão de fechamento; h) que razões levaram a SRE a não acatar a proposta de coabitação com a rede municipal no imóvel, debatida em audiência pública na Câmara Municipal de Varginha.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

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