RQN 15190/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Portaria nº 8, de 2025, esclarecendo a legalidade da utilização de recursos das Caixas Escolares – provenientes de saldos de projetos pedagógicos ou de manutenção e custeio – para o pagamento do incentivo financeiro pedagógico previsto na norma, à luz das vedações estabelecidas no art. 42, incisos XVIII, XX e XXIII, da Resolução SEE nº 5.131, de 2025, bem como seu posicionamento quanto à eventual responsabilização dos servidores responsáveis pela análise e aprovação das respectivas prestações de contas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 15/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/11/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 15/12/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência