RQN 15185/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o fluxo de pagamentos referentes ao acordo firmado para quitação dos débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – relativos aos ex-servidores da Lei Complementar nº 100, de 2007, em Minas Gerais, por meio do Termo de Transação Individual, esclarecendo: se os pagamentos para alguns servidores foram suspensos e as razões que motivaram essa suspensão, qual o setor responsável pelo atendimento aos servidores que eventualmente não estejam recebendo os valores pactuados e os respectivos canais de atendimento para solução efetiva de possíveis divergências cadastrais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 15/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/11/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 15/12/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência