RQN 15090/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de informações acerca da situação dos acordos de cooperação atualmente em vigor na Coordenadoria Regional do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – sediado no Município de Uberaba, especialmente no que se refere à atuação de servidores municipais alocados nas unidades dos Municípios de Limeira do Oeste e Nova Ponte, consubstanciadas em: a) relação atualizada dos acordos de cooperação firmados com os municípios da região de Uberaba, especificando objeto, vigência, funções desempenhadas e número de servidores envolvidos; b) informação sobre a existência de concurso público vigente para os cargos ocupados por esses servidores; c) medidas adotadas pelo IMA para garantir a legalidade e a regularidade desses vínculos, à luz do princípio da impessoalidade e da obrigatoriedade de concurso para cargos públicos permanentes; d) informação sobre a existência de parecer jurídico que respalde a manutenção desses acordos por tempo superior a dois anos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 13/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Lasmar (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/11/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/07/2026Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência