RQN 14310/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada ao presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, nos termos do art. 54, § 3º, da Constituição do Estado e do art. 233, XII, do Regimento Interno, e à promotora da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, em Sabará, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre o acompanhamento, a fiscalização e a chancela do Projeto de Recuperação de Área Degradada – Prad – na antiga Fazenda dos Macacos, no território da Pedra Rachada, detalhando-se a justificativa para a retirada de 50.000t de minério como parte dessa recuperação; a destinação do minério retirado e as eventuais contrapartidas socioeconômicas decorrentes dessa extração; as ações adotadas para a garantia da participação das comunidades do entorno – Ravena, Pompéu, Cuiabá e Gaia – na elaboração desse Prad, esclarecendo-se os critérios técnicos adotados para sua aprovação, inclusive se houve consulta pública prévia; as medidas de acompanhamento desse Prad, inclusive as relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público de Minas Gerais nº 02.16.0567.0011475/2022-1, e as providências adotadas em relação às extrações irregulares identificadas em junho de 2023.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/10/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/04/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência