RQN 14265/2025

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à defensora pública-geral do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre: a viabilidade de disponibilizar estrutura para a prestação de atendimento especializado às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; a viabilidade de adotar fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir a prestação de atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; a viabilidade de realizar parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, o Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; a viabilidade de promover atividades regulares de capacitação para as servidoras e os servidores da unidade local da Defensoria Pública, bem como para os parceiros da rede, com vistas à atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da citada deliberação; as providências tomadas pela Defensoria Pública para a implementação de plano de ação com vistas a garantir o acesso das mulheres do município a assistência jurídica integral e qualificada.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.

Desde 24/11/2025