RQN 14254/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Conselho Estadual de Educação – CEE – pedido de informações que esclareçam: o número de casos de negativas de matrícula ou de dificuldades de acesso à educação de estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – no Estado, registrados pelo Conselho, nos últimos cinco anos; as barreiras enfrentadas por estudantes com TEA nas escolas estaduais e municipais, com base em estudos e relatórios porventura elaborados pelo CEE; a s ações do Conselho para garantir o direito à inclusão escolar dos estudantes com TEA (orientação e mediação entre escolas e órgãos públicos de defesa dos estudantes com TEA); parcerias com o Ministério Público, secretarias de educação ou conselhos municipais; estabelecimento de canal para recebimento de denúncias sobre negativas de matrícula ou outras formas de discriminação e acompanhamento das famílias no processo; ações de monitoramento ou avaliação do cumprimento da legislação sobre educação inclusiva no Estado; e os principais desafios identificados pelo CEE para assegurar a inclusão escolar de crianças com TEA, considerando-se aspectos como capacitação de professores, infraestrutura, recursos pedagógicos e apoio especializado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 13/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/10/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/10/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência