RQN 14252/2025

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado solicitação de informações que esclareçam: as denúncias recebidas nos últimos cinco anos pelo Ministério Público de Minas Gerais com relação a negativas de matrícula ou outras dificuldades de acesso por estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – a escolas públicas e privadas do Estado, por município; as principais medidas adotadas por esse órgão para garantir o direito à educação de estudantes com TEA (parcerias, recomendações ou termos de ajustamento de conduta firmados com instituições de ensino, Secretaria de Estado de Educação ou secretarias municipais de educação); quais os canais de denúncia para recebimento de casos de negativa de matrícula ou outras formas de discriminação de estudantes com TEA; quais ações foram realizadas ou poderiam ser realizadas em conjunto com os Poderes Legislativo e Executivo e a sociedade civil para formulação de políticas públicas preventivas que reduzam as barreiras enfrentadas pelas famílias na busca por acesso à educação inclusiva; medidas administrativas ou judiciais adotadas por esse órgão para garantir o direito à educação previstos na Constituição Federal e nas principais normas sobre os direitos da pessoa com deficiência e da pessoa com TEA; e os principais desafios identificados pelo MPMG para a efetivação da educação inclusiva no Estado, especialmente em relação à formação de professores, ao número de mediadores, à infraestrutura escolar e ao financiamento.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

Desde 18/05/2026