RQN 1424/2023

Substitutivo nº 1: requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Sistema de Financiamento à Cultura de Minas Gerais, em relação aos tópicos a seguir enumerados: 1) desde a aprovação da Lei nº 12.733, de 30/12/1997 até hoje, quantos reais foram deduzidos do ICMS por contribuintes incentivadores da atividade cultural em Minas Gerais, por ano, considerando também a legislação que a substituiu – Lei nº 17.615, de 4/7/2008, Lei nº 22.944, de 15/1/2018 e Lei nº 24.642, de 26/9/2023; 2) quais empresas aportaram recursos e quantos reais cada uma delas aplicou no incentivo à cultura do Estado, por ano, por meio da Lei nº 12.733, de 30/12/1997, Lei nº 17.615, de 4/7/2008, Lei nº 22.944, de 15/1/2018, e Lei nº 24.642, de 26/9/2023; 3) ainda sobre a dedução de ICMS para o incentivo à cultura, considerando a Lei nº 22.944 de 15/1/2018, qual a relação de empresas incentivadoras, os nomes dos projetos incentivados e seus empreendedores, a área de ação cultural e o município de referência, o valor aprovado e o valor do incentivo aos projetos, a cada ano, desde 2018; 4) discriminação de quantos reais foram aportados ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por cada uma das fontes de recursos estipuladas no art. 14 da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, com especial atenção para: 4.1) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram aportados pelas empresas incentivadoras no Fundo Estadual de Cultura, por ano, referentes à cota de 35% do valor total de seu incentivo fiscal? 4.2) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram aportados pelas empresas incentivadoras, por ano, no Fundo Estadual de Cultura, referentes à contrapartida obrigatória de 1% a 25% (a depender do projeto) em recursos próprios? 4.3) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram aportados ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por contribuintes com crédito tributário inscrito em dívida ativa? e 4.4) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram aportados ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais?; e 5) desde a implementação da Lei 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram investidos pelo Estado, por ano, na Política Estadual Cultura Viva.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, prestando

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