RQN 14031/2025

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, que institui o projeto de formação para professores em estágio probatório – Ser Docente – no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE –, e a Resolução SEE nº 5.187, de 2025, que modifica a Resolução SEE nº 5.166, de 2025, esclarecendo-se: a) a motivação administrativa e o fundamento jurídico adotados pela SEE para estabelecer, por meio de resolução, a obrigatoriedade de participação no projeto Ser Docente como critério adicional no âmbito da Avaliação Especial de Desempenho – AED – e do estágio probatório dos professores aprovados no concurso público regido pelo Edital Seplag/SEE nº 3/2023, além dos critérios já estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e no Decreto nº 45.851, de 2011; b) de que forma a SEE entende que a exigência de participação no projeto Ser Docente e as avaliações formativa e somativa nele previstas se compatibilizam com os critérios da AED estabelecidos na Resolução Conjunta Seplag/SEE nº 7.110, de 2009, e no Decreto nº 45.851, de 2011; c) se o resultado final obtido pelo servidor no projeto Ser Docente poderá ser determinante para o conceito “apto” ou “inapto” na AED; d) as consequências administrativas aplicáveis ao servidor que não cumprir integralmente as atividades previstas no projeto Ser Docente, inclusive na hipótese de afastamento por licença para tratamento de saúde que impeça a sua realização; e) a norma que será aplicada para a definição do resultado final do estágio probatório na hipótese de o servidor ser considerado apto na AED, nos termos do art. 18 do Decreto nº 45.851, de 2011, mas ser reprovado na avaliação do projeto Ser Docente; f) os servidores que integram a Coordenação Central da SEE no âmbito do projeto Ser Docente; g) os critérios utilizados para a contratação da instituição de ensino externa citada no art. 2º, V, da Resolução nº 5.166, de 2025; h) o cronograma de execução do projeto Ser Docente, com a indicação das etapas, marcos e prazos previstos para sua realização; i) a necessidade de participação no projeto Ser Docente por professores que já possuem experiência profissional em sala de aula; j) as razões pelas quais a SEE considera adequado o uso da gravação de aulas ministradas pelos professores em estágio probatório como instrumento de avaliação no projeto Ser Docente; k) os documentos e os atos normativos que contenham instruções complementares à Resolução nº 5.166, de 2025.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.

Desde 27/04/2026