RQN 13782/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Estado pedido de informações sobre o posicionamento do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e sobre eventuais atuações em relação à exploração do serviço de táxi no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente quanto às praças não conveniadas, como Belo Horizonte, Confins e Lagoa Santa, com vistas a esclarecer: quais medidas têm sido adotadas pelo órgão diante das restrições impostas aos taxistas de outras praças para o embarque de passageiros no aeroporto; se há entendimento jurídico consolidado quanto à legalidade das cláusulas de exclusividade firmadas nos convênios entre municípios e cooperativas atuantes no aeroporto; se existem investigações sobre possíveis abusos econômicos, barreiras concorrenciais ou violação de princípios da administração pública; e se o MPMG considera viável mediação institucional ou ação civil pública para harmonizar os interesses dos municípios e garantir isonomia no serviço.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 13/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/09/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/10/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência