RQN 13720/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais solicitação de informações sobre as datas programadas para início e conclusão das obras previstas no termo de compromisso firmado em 8/7/2019 – o TC Água – e seu sexto aditivo para a troca da tubulação que distribui água para o povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho. Requer também seja encaminhada aos destinatários cópia do relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos em 18/8/2025 à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, para averiguar as violações de direitos humanos da comunidade quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território para garantir condições de vida dignas para essas pessoas, o qual fundamenta esta solicitação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 20/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/09/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 20/10/2025Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência