RQN 1369/2023

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas: no detalhamento do protocolo e dos procedimentos de atuação do Grupo de Intervenção Rápida – GIR – e em relatório das intervenções realizadas pelo GIR nas unidades prisionais do Estado desde janeiro de 2022; no detalhamento do protocolo de revista e de utilização do equipamento de body scan nas visitas aos indivíduos privados de liberdade – IPLs – nas unidades prisionais do Estado e das ações de capacitação dos policiais penais nesses procedimentos. Além disso, sobre os procedimentos e protocolos relativos à assistência à saúde nas unidades prisionais do Estado, detalhar acerca: da disponibilização e acesso a medicamentos fornecidos pelo próprio Estado; da manipulação, guarda e acesso aos medicamentos entregues pelos familiares dos IPLs; da possibilidade de emissão de receitas on-line dos medicamentos prescritos para os IPLs para a aquisição por seus familiares; do quadro de médicos e dentistas, por unidade; da escolta para consultas externas; do encaminhamento das pastas de saúde dos IPLs quando de sua transferência para outras unidades. Requer, também, que se esclareça que este pedido resultou da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 18/4/2023, cuja fase de audiência pública teve por finalidade debater a atual situação do sistema prisional no Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, Penitenciária de Três Corações, Penitenciária Francisco Sá, Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e Penitenciária de Formiga.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,

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