RQN 13026/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à defensora pública-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais solicitação de informações sobre a aplicação dos recursos e do saldo remanescente referente à cláusula 4.4.11 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativo ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA, em Córrego do Feijão, objeto do Processo de Mediação SEI nº 0122201- 59.2020.8.13.0000 (TJMG-Cejusc 2º Grau), tendo em vista que a cláusula em questão trata dos valores destinados às estruturas de apoio, para custeio de auditorias e assessorias técnicas independentes, sendo fundamental à atuação parlamentar e ao controle social conhecer a forma de execução, os critérios de aplicação e a atual situação desses recursos
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Leninha.
Desde 08/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 08/09/2025Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência