Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/08/2025
RQN 12890/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário-geral do Estado de Minas Gerais, atual presidente do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal nº 13.954, de 2019.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 22/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/08/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/09/2025Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência