RQN 12729/2025

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das circunstâncias que envolveram a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, em 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, especificando-se: o número oficial de presos atualmente custodiados no presídio, o limite máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava Daniel dos Santos Chaves atendia aos parâmetros legalmente estabelecidos; a escala de agentes penitenciários presentes no dia da morte de Daniel dos Santos Chaves, informando-se se os servidores designados estavam presentes e de plantão, bem como os motivos pelos quais as agressões não foram contidas em tempo hábil; as providências adotadas para apuração dos fatos que resultaram na morte de Daniel dos Santos Chaves, incluindo-se a eventual instauração de procedimento de investigação interna para apurar a responsabilidade de servidores e da direção da unidade prisional; se a família de Daniel dos Santos Chaves foi formalmente comunicada sobre o ocorrido e se recebeu algum tipo de assistência por parte da unidade prisional ou do Estado; quais medidas preventivas foram ou serão adotadas para evitar a repetição de casos semelhantes, incluindo a eventual revisão dos protocolos de segurança do presídio; se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico aos demais custodiados da unidade após o episódio. Requer-se, ainda, o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, laudos periciais e relatórios administrativos eventualmente elaborados sobre o fato.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Gustavo Santana.

Desde 03/11/2025