RQN 12579/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de informações sobre a implementação das ações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – celebrado entre o MPMG e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em 2023, cujo objeto é a eliminação do lixão desse município, a organização da coleta reciclável, com a inclusão social dos catadores, e a destinação adequada dos resíduos e cujas etapas e cronograma físico-financeiro já se encontram vencidos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/07/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/08/2025Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- 07/04/2026Aprovado o requerimento em Plenário na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 08/04/2026Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 8 4 2026, pág 204, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 08/04/2026Remessa do Ofício 512 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 28/04/2026Ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência