RQN 12216/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a evolução da dívida do Estado de Minas Gerais com a União, por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag – nas três hipóteses em que não haveria cobrança de juros: a) amortização de 20% do saldo devedor investimento de 1% desse saldo em áreas como educação profissional técnica, infraestrutura e segurança pública e aporte de 1% do mesmo saldo no Fundo de Equalização Federativa – FEF; b) amortização de 10% do saldo devedor, investimento de 1,5% desse saldo nos setores mencionados e aporte de 1,5% do mesmo saldo no FEF; c) sem amortização inicial, investimento de 2% do saldo devedor nas áreas mencionadas e aporte de 2% desse saldo no FEF.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/06/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 11/08/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- 03/03/2026Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 04/03/2026Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 04/03/2026Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4 3 2026, pág 154, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 07/04/2026Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência