RQN 12116/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o financiamento à cultura no Estado, especificando: a) quanto à Lei Aldir Blanc – 2020/2021: número de propostas com análise de prestação de contas finalizada e número de beneficiários que já obtiveram a declaração de prestação de contas; b) quanto à Lei Paulo Gustavo: situação geral dos pagamentos; situação dos pagamentos dos suplentes (número de pagamentos dos suplentes concluídos dentro do prazo e número daqueles cujos pagamentos não foram concluídos); valor efetivamente devolvido pelo Estado até 15/1/2025, prazo determinado pela Instrução Normativa nº 20, de 2024, do Ministério da Cultura; c) quanto à preservação do patrimônio: planejamento da Secult após o cancelamento do Restaura Minas 2 para salvaguardar os bens que receberiam os recursos, bem como a viabilidade de reativar o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico – Funpat –, criado pela Lei nº 13.464, de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 42.281, de 2002; d) quanto ao Fundo Estadual de Cultura: previsão de lançamento dos editais após a consulta aberta em 4/6/2025; cumprimento ou não do requisito de destinação dos recursos orçamentários próprios do Estado à cultura para receber recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Pnab – em 2026; e) quanto à Pnab: previsão de publicação do resultado, ainda que preliminar, dos Editais nºs 3/2024 (Fomento aos Pontos e Pontões de Minas Gerais) e 4/2024 (Premiação de Pontos e Pontões de Minas Gerais), relacionados à política cultura viva; viabilidade de inserir o nome do proponente nos resultados publicados pela Pnab; número de pessoas contratadas pela Secult para a gestão da Pnab; metodologias empregadas para a busca ativa na Pnab; realização de parceria entre a Secult e a UFMG para desenvolver metodologias de busca ativa, bem como o valor a ser pago para essa busca; destinação a ser dada pela Secult aos mais de R$ 10 milhões do saldo de rendimento da conta do CICLO 1 da Pnab?
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, prestando
Desde 09/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/07/2025Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- 08/07/2025Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 09/07/2025Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 9 7 2025, pág (Diário do Legislativo)
- 09/07/2025Remessa do Ofício 1813 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 09/10/2025Ofício da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, prestando (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência