RQN 12065/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – pedido de informações sobre o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0025342-30.2016.8.13.0514, que tramitou na Comarca de Pitangui e julgou procedente o pedido do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e outros, obrigando o Estado e o Iepha-MG a promoverem a restauração integral do Casarão de Maria Tangará, bem como a assegurarem sua conservação, manutenção e destinação útil, especificando: as providências já adotadas para o cumprimento da decisão judicial; o cronograma de execução física e financeira das obras; a dotação orçamentária e a fonte de recursos destinados à execução do projeto de restauração; e a destinação prevista para o imóvel.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 01/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/06/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 01/06/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência