RQN 11555/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os critérios utilizados para a diminuição da gravidade das infrações ambientais cometidas pelo segmento das atividades agrossilvipastoris e agroindustriais de pequeno porte no Estado por meio do Decreto nº 47.838, de 2020; e os cuidados tomados para que as alterações de tipificação de infrações ambientais a que se referem os Decretos nºs 47.838 e 47.837, ambos de 2020, não se transmitam ou sejam utilizados/apropriados por outros segmentos do agronegócio.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho.
Desde 06/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/05/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/04/2026Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência