Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/05/2025
RQN 11337/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações que especifiquem se os editais de processos seletivos e de concursos públicos da administração direta e indireta do Estado estão cumprindo a determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência e, caso não estejam, quais as providências tomadas para seu efetivo cumprimento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.
Desde 09/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/05/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 09/06/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência