RQN 10959/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a regulamentação da Lei nº 25.144, de 2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências, especialmente quanto aos arts. 13, 14 e 24, bem como uma previsão de data de publicação dos atos necessários para essa regulamentação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas
Desde 01/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amanda Teixeira Dias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/04/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 26/05/2025Relatoria: Dep. Leninha. (Mesa da Assembleia)
- 27/05/2025Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 28/05/2025Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28 5 2025, (Diário do Legislativo)
- 28/05/2025Remessa do Ofício 1229 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 26/06/2025Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações (Plenário)
- 01/07/2025Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência