RQN 10760/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura – FEC – que contenham: a) o saldo financeiro do FEC tomado ao final de cada exercício, de 2015 a 2024, e o saldo atual de 2025, discriminados pelos tipos de recursos de que tratam o art. 4º da Lei nº 15.975, de 2006, o art. 14 da Lei nº 22.944, de 2018, e o art. 18 da Lei nº 24.462, de 2023; b) o detalhamento das receitas correntes apresentadas nos balanços orçamentários do FEC, de 2015 a 2024; c) o extrato dos resultados de aplicações financeiras, de 2015 a 2025, relativos a recursos do FEC não utilizados; d) demonstrativo de todas as despesas empenhadas e pagas com recursos originários do FEC, de 2015 a 2025, seja na unidade orçamentária específica do FEC, seja nas vinculadas da Secult, no qual constem a unidade orçamentária que ordenou a despesa, a fonte de recursos, a ação correspondente, o grupo de despesa, o elemento-item e o credor; e) cópia das atas das reuniões do grupo coordenador do FEC, de 2015 a 2025; f) cronograma de desembolso do FEC para 2025, considerando que o artigo 23 da Lei nº 25.124, de 30/12/2024 (Lei Orçamentária Anual 2025) autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do FEC, até o montante de R$112,7 milhões e que o inciso VI do parágrafo 2º do artigo 47 da Lei nº 24.945, de 2/8/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 26/9/2023; e g) esclarecimentos acerca da participação da Secult e do Consec no atual processo decisório de alocação dos recursos acumulados do FEC – estimados em R$112,7 milhões, considerando a informação prestada a esta Casa por meio do Ofício Secult/GAB nº 901/2025 (Processo nº 1410.01.0002562/2025-94), de que o governo de Minas tem se reunido para avaliar quais programas e projetos serão financiados com recursos do fundo, e quanto será destinado a cada um deles, para então disponibilizar os valores para execução.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, prestando
Desde 11/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/04/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 08/04/2025RQN 10761 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 22/09/2025Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. (Mesa da Assembleia)
- 30/09/2025Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 01/10/2025Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 01/10/2025Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 1 10 2025, pág 133, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 11/11/2025Ofício da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, prestando (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência