RQN 10515/2025
Ementa oficial
Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 54, § 2º, da Constituição do Estado e do art. 233, XII do Regimento Interno, e ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre o Programa de Transferência de Renda – PTR – destinado aos moradores das cinco regiões na Bacia do Rio Paraopeba atingidas pelo rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, especificando-se o número de pessoas cujo pedido de inclusão no programa foi reprovado e o número de cadastros que ainda estão em apreciação.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, prestando informações relativas ao requerimento.
Desde 31/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/03/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/05/2025Relatoria: Dep. Duarte Bechir. (Mesa da Assembleia)
- 24/02/2026Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 25/02/2026Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 25 2 2026, pág 105, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação. (Diário do Legislativo)
- 25/02/2026Remessa do Ofício 108 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 25/02/2026Remessa do requerimento, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
- 17/03/2026Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- 25/03/2026Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- 31/03/2026Ofício do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, prestando informações relativas ao requerimento. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência