RQN 10370/2025

Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações sobre o Lote 3, Varginha-Furnas, do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de Minas Gerais, concedido à Concessionária Rodovias do Café SPE S.A., especificando-se: 1) em relação à modelagem da concessão: a) se houve avaliação dos impactos econômicos da concessão em relação à manutenção do modelo de gestão pública dessas rodovias; b) se houve avaliação do impacto da concessão para os usuários e para o desenvolvimento econômico das cidades envolvidas; c) se houve estudo econômico que justificou a concessão e os critérios de fixação das tarifas; d) se existe mecanismo contratual que evite aumento abusivo da tarifa ao longo do contrato; e) quais os critérios adotados para definição da localização das praças de pedágio; f) se há previsão de descontos para moradores locais, usuários frequentes ou grupos específicos e, em caso negativo, o motivo de essa medida não ter sido incluída no contrato; 2) em relação ao valor da tarifa e ao fluxo financeiro: g) quais os fatores considerados para a definição do valor inicial da tarifa (R$13,17) e de seu reajuste para R$14,30; h) o valor arrecadado pelo Estado com o pagamento da outorga pela concessionária e a destinação dos recursos; i) o valor mensal arrecadado com tarifas desde o início da operação da concessão, bem como a estimativa de arrecadação anual da concessionária, ano a ano, ao longo da duração do contrato; j) os meios pelos quais a Seinfra garante que o valor arrecadado esteja sendo efetivamente revertido em melhorias para os usuários das rodovias concedidas; k) os meios pelos quais a Seinfra garante transparência em relação ao valor arrecadado e em relação ao valor dos investimentos realizados pela concessionária; 3) em relação à infraestrutura relacionada à concessão: l) quais as melhorias implantadas na infraestrutura rodoviária concedida desde o início da operação da concessão; m) o cronograma detalhado das intervenções de ampliação e manutenção da infraestrutura rodoviária e os meios de publicidade dessas informações; 4) em relação ao controle da concessão: n) a forma como ocorre o controle do serviço prestado pela concessionária; o) as penalidades em caso de descumprimento de prazos e padrões de qualidade e se já houve aplicação de penalidade no âmbito desse contrato; p) a relação dos órgãos e entidades do Executivo responsáveis pela fiscalização do cumprimento do contrato de concessão e a competência específica de cada órgão ou entidade; q) se há canal de comunicação acessível para que a população denuncie irregularidades ou falhas na prestação do serviço; r) se existe auditoria externa independente encarregada de verificar se os serviços são executados conforme o contrato.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Duarte Bechir.

Desde 12/05/2025