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Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/05/2026

RQC 21813/2026

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Ementa oficial

(sem ementa)

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

Desde 09/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/05/2026Proposição recebida na Comissão. (Comissão de Participação Popular)
  2. 10/06/2026Designada relatoria para elaborar o relatório da visita. (Comissão de Participação Popular)
  3. 09/07/2026Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. (Comissão de Participação Popular)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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