Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/04/2026

RQC 21013/2026

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Ementa oficial

(sem ementa)

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Evento realizado.

Desde 05/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Bella Gonçalves (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/04/2026Proposição recebida na Comissão. (Comissão de Direitos Humanos)
05/05/2026Evento realizado. (Comissão de Direitos Humanos)

Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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