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Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/04/2026

RQC 20408/2026

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Audiência pública para debater o PL 1529 2023 realizada.

Desde 27/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 07/04/2026Proposição recebida na Comissão. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  2. 16/04/2026Audiência pública para debater o PL 1529 2023 agendada para o dia 27 4 2026. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  3. 27/04/2026Audiência pública para debater o PL 1529 2023 realizada. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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