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Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 04/03/2026

RQC 19970/2026

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Ementa oficial

(sem ementa)

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Audiência pública para debater o Projeto de Lei 5015 2025 realizada.

Desde 20/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/03/2026Proposição recebida na Comissão. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  2. 12/03/2026Audiência pública para debater o PL 5015 2025 agendada para o dia 20 3 2026. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  3. 20/03/2026Audiência pública para debater o Projeto de Lei 5015 2025 realizada. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência

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