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Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/10/2025

RQC 17849/2025

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Audiência pública para debater o PL 1024 2023 realizada.

Desde 15/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 21/10/2025Proposição recebida na Comissão. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  2. 22/04/2026Audiência pública para debater o PL 1024 2023 agendada para o dia 15 5 2026. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  3. 15/05/2026Audiência pública para debater o PL 1024 2023 realizada. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência

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