Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/08/2025

RQC 16248/2025

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Ementa oficial

(sem ementa)

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA MESA.

Desde 07/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Lud Falcao (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/08/2025Proposição recebida na Comissão. (Comissão de Constituição e Justiça)
07/04/2026DECISÃO DA MESA. (Plenário)

Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte atrasada: 4 dias sem conferência

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