Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/08/2025

RQC 16170/2025

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Ementa oficial

(sem ementa)

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA MESA.

Desde 12/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Ione Pinheiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/08/2025Proposição recebida na Comissão. (Comissão de Constituição e Justiça)
12/11/2025DECISÃO DA MESA. (Plenário)

Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência

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