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Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/07/2025

RQC 15349/2025

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(sem ementa)

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações

Desde 26/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 09/07/2025Proposição recebida na Comissão. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  2. 15/07/2025Remessa do Ofício 1960 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
  3. 26/08/2025Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026

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