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Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2025

RQC 15299/2025

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, prestando

Desde 19/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/07/2025Proposição recebida na Comissão. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  2. 24/09/2025Remessa do Ofício 2548 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, (Secretaria-Geral da Mesa)
  3. 19/11/2025Ofício do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, prestando (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência

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