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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/06/2025

PLC 75/2025

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Institui na Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais o Programa de Residência Jurídica e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto parcial mantido, com 30 votos a favor e 22 votos contrários.

Desde 18/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/06/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 19/06/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 24/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 25/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 25/06/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  6. 25/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  7. 01/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 01/07/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  9. 01/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  10. 02/07/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 59 votos a (Plenário)
  11. 08/07/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 08/07/2025Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 08/07/2025Ofício 1300 2025 DPG DPMG, da Defensoria Pública, encaminha sugestão de (Plenário)
  14. 09/07/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  15. 09/07/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  16. 09/07/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  17. 09/07/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  18. 10/07/2025Ofício 1847 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  19. 31/07/2025Proposição de lei complementar vetada parcialmente. (Governador do Estado)
  20. 18/03/2026Veto parcial mantido, com 30 votos a favor e 22 votos contrários. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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