Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/07/2023
PL 993/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da
Desde 28/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Lasmar (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/07/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 28/02/2024Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência